Declaração de Conteúdo

Declaro que não me enquadro no conceito de contribuinte previsto no art. 4º da Lei Complementar nº 87/1996, uma vez que não realizo, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria, ainda que se iniciem no exterior, ou estou dispensado da emissão da nota fiscal por força da legislação tributária vigente, responsabilizando-me, nos termos da lei e a quem de direito, por informações inverídicas.

Declaro que não envio objeto que ponha em risco o transporte aéreo, nem objeto proibido no fluxo postal, assumindo responsabilidade pela informação prestada, e ciente de que o descumprimento pode configurar crime, conforme artigo 261 do Código Penal Brasileiro. Declaro, ainda, estar ciente da lista de proibições e restrições, disponível no site dos Correios: https://www.correios.com.br/enviar/proibicoes-e-restricoes/proibicoes-e-restricoes.